Legislator Case Law & Legislation
407167 PT

Portaria n.º 675/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 675/76 1976-11-15

Portaria n.º 675/76

de 15 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora seja aumentado com as seguintes unidades

Dois ajudantes de escrivão;

Dois escriturários-dactilógrafos.

Secretaria de Estado da Justiça, 28 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →