Decreto

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Decreto 1976-11-16

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Decreto

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição da República;

Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril

Nomeio Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa.

O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.