Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 16 de Julho de 1976, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional, assinadas em Bruxelas, respectivamente a 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.