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Portaria n.º 661/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 661/76 1976-11-10
Art. 1 Portaria n.º 661/76 Open official source

Portaria n.º 661/76

de 10 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Abrantes seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 25 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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