Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
407134 PT

Portaria n.º 662/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 662/76 1976-11-10
Art. 1 Portaria n.º 662/76 Open official source

Portaria n.º 662/76

de 10 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Figueira da Foz.

Ministério da Justiça, 27 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →