Declaração

Declaração

Declara-se que se verificam no Decreto-Lei n.º 717/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro, as seguintes inexactidões, as quais assim se rectificam

No artigo 5.º, onde se lê: «Os limites das áreas oceânicas ...», deve ler-se: «2. Os limites das áreas oceânicas ...»;

No artigo 6.º, n.º 4, onde se lê: «... despacho do Chefe do Estado-Meior da Armada.», deve ler-se: «... Despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.»;

No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê: «2. Os comandos navais podem ...», deve ler-se: «2. Os comandantes navais podem ...»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 2 de Novembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.