Decreto n.º 820/76

Decreto n.º 820/76

de 12 de Novembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1975, respeitantes a horas extraordinárias, publicidade e propaganda, comunicações, transferências de fundos, outros bens não duradouros e encargos próprios das instalações, contraídos pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e diversas direcções de finanças ... 1119220$90

Ministério da Administração Interna

Despesas do ano de 1975, referentes a vencimentos, gratificações, alimentação e alojamento, remunerações por serviços auxiliares, encargos com a saúde, deslocações, material de aquartelamento e alojamento, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, comunicações, maquinaria e equipamento, subsídio para funerais, ajudas de custo e locação de bens, a satisfazer pela Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Secretariado da Administração Pública ... 6585165$30

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a deslocações, equipamento de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, salários do pessoal eventual, combustíveis e lubrificantes, encargos com a saúde e encargos próprios das instalações, a pagar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais... 119350$60

Defesa Nacional

Departamento do Exército

Encargos dos anos de 1970 a 1975, relativos a vencimentos, ajudas de custo, diuturnidades, pensão de invalidez, encargos com a saúde, subsídios de guarnição e de deslocamento e gratificações, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 1414694$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1975, respeitantes a comunicações, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ... 4490$50

Ministério da Educação e Investigação Científica

Encargos do ano de 1975, respeitantes a locação de bens, contraídos pela Escola do Magistério Primário do Porto ... 52000$00

Ministério do Comércio Externo

Despesas do ano de 1975, respeitantes a publicidade e propaganda, a satisfazer pela Direcção-Geral do Comércio ... 1039741$00

Ministério dos Transportes e Comunicações

Encargos do ano de 1975, referentes a vencimentos, horas extraordinárias e deslocações, a pagar pelo Aeroporto da Horta e Direcções-Gerais dos Transportes Terrestres e da Aeronáutica Civil ... 11263$00

Ministério do Trabalho

Despesas dos anos de 1973 e 1975, respeitantes a deslocações, a satisfazer pelo Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho ... 32553$50

É autorizada a 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...», do actual orçamento do extinto Ministério da Cooperação, a importância de 16299667$20, relativa a encargos contraídos nos anos de 1971 a 1975, respeitante a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal, assistência médico-cirúrgica e medicamentosa a funcionários e seus familiares e despesas com execução de diversos trabalhos em hospitais de Moçambique.

Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços

Junta Autónomo dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

Despesas do ano de 1975 respeitantes a fiscalização da produção de tabaco ... 268$00

Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira

Encargos do ano de 1975 relativos a horas extraordinárias ... 136650$00

Serviço de Luta Antituberculosa

Despesas dos anos de 1974 e 1975 referentes a deslocações e vencimentos ... 6929$00

Casa Pia de Lisboa

Encargos dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a vencimentos, remunerações por serviços auxiliares e indemnização por danos causados num acidente de viação ... 2258$50

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 3 de Novembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.