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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-11-12
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Declaração

Segundo comunicação da 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto-Lei n.º 374/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio», deve ler-se: «Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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