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Portaria n.º 672/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 672/76 1976-11-13
Art. 1 Portaria n.º 672/76 Open official source

Portaria n.º 672/76

de 13 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Penafiel seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Secretaria de Estado da Justiça, 28 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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