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Decreto n.º 22/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 22/74 1974-01-31
Decreto n.º 22/74
de 31 de Janeiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Subsecretário de Estado das Comunicações e Transportes o Dr. Miguel José de Almeida Pupo Correia.
Assinado em 31 de Janeiro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello José das Neves Alves Caetano.