Legislator Case Law & Legislation
407077 PT

Portaria n.º 60/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 60/74 1974-01-31

Portaria n.º 60/74

de 31 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 69/70, de 27 de Fevereiro, e após a homologação referida neste preceito, publicar o orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974, que faz parte integrante desta portaria e baixa assinada pelo director-geral do referido Gabinete.

Ministério do Ultramar, 17 de Janeiro de 1974. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - B. Rebelo de Sousa.

Orçamento para o ano económico de 1974

1) Receita

(ver documento original)

2) Despesa

(ver documento original)

Gabinete do Plano do Zambeze, 26 de Novembro de 1973. - O Director-Geral, Fernando de Castro Fontes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →