Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 1973, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

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Capítulo 8.º, artigo 184.º, n.º 1.

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deve ler-se

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Capítulo 12.º, artigo 184.º, n.º 1.

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.