Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 22/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No modelo do cartão de livre trânsito faltam abaixo de «Anexo ao bilhete de identidade n.º ...» as expressões «Livre trânsito» e «Para transportes públicos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.