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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 29 de Outubro de 1973, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
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Capítulo 5.º, artigo 432.º, n.º 1, alínea 2 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal contratado não pertencente aos quadros».
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deve ler-se
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Capítulo 5.º, artigo 432.º, n.º 1, alínea 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei».
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.