Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos do Canadá, Brasil, Argentina e Austrália efectuaram junto do Governo dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o depósito das declarações de aceitação do mesmo Estatuto, nas datas a seguir indicadas, respectivamente: 7 de Outubro de 1968, 27 de Janeiro de 1972, 28 de Abril de 1972 e 1 de Novembro de 1973.

De acordo com o disposto nos artigos 2.º e 14.º do Estatuto, este entrou em vigor, em relação a cada um daqueles quatro países, nas datas referidas acima.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.