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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-01-26

Aviso

Por ordem superior se torna público que, além de Portugal, fazem actualmente parte da Comissão Internacional do Estado Civil os seguintes países

a) Membros fundadores: Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça;

b) Adesões posteriores: Turquia, República Federal da Alemanha, Itália, Grécia e Áustria.

A adesão de Portugal consta do aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.

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