Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal efectuou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Dezembro de 1973, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Nos termos da alínea 2 do artigo 27.º da Convenção, esta entra em vigor em relação a Portugal no dia 25 de Fevereiro de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.