Legislator Case Law & Legislation
406895 PT

Resolução n.º 3/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 3/76 1976-11-19

Resolução n.º 3/76

A Assembleia da República, após debate no Plenário, recusou, na reunião de 28 de Outubro de 1976, a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que criava o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →