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Declaração n.º 6/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 6/96 1996-07-31
Declaração n.º 6/96
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, se publicam os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado para 1996.
(ver documento original)