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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-11-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 9 de Julho de 1975, de acordo com uma comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, as Bahamas declaram aceitar a sucessão como parte da Convenção para a Repressão da Moeda Falsa, concluída em Genebra em 20 de Abril de 1929, que tinha sido tornada extensiva àquele país pela Grã-Bretanha quando eram consideradas território inglês.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Novembro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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