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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-11-25
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Despacho

Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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