Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo de Marrocos, em 4 de Maio de 1976, depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa, concluída em Genebra em 20 de Abril de 1929.

Nos termos do seu artigo 26, aquela Convenção entrou em vigor com respeito a Marrocos em 2 de Agosto de 1976.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Novembro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.