Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto n.º 803/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No título, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 803/76, de 6 de Novembro», deve ler-se: «Decreto n.º 803/76, de 6 de Novembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.