Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Comunicação Social, o Decreto n.º 805/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê: «Além das funções que lhe estão atribuídas, comporta ainda ...», deve ler-se: «Além das funções que lhe estão atribuídas, compete ainda ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.