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Moção n.º 3/96/M
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Moção n.º 3/96/M
Aprova o parecer da 9.ª Comissão Especializada sobre a proposta de lei n.º 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas.
Parecer
Reunida a 9.ª Comissão Especializada, de Cooperação Externa e Emigração, para, a pedido da Assembleia da República, se pronunciar sobre a proposta de lei que «cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas», vem a mesma dar, na generalidade, a sua concordância à iniciativa, apenas acrescentando que o diploma deveria garantir uma melhor eficácia na dinamização do processo eleitoral de escolha dos conselheiros, nomeadamente fazendo envolver as Casas de Portugal e outras organizações de emigrantes, de modo a ultrapassar alguma inércia ou dificuldades que possam eventualmente existir nalgumas comunidades.
Este parecer foi votado por unanimidade.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Julho de 1996.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.