Portaria n.º 1504/2002

Portaria n.º 1504/2002

de 14 de Dezembro

Pela Portaria n.º 722-J11/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 734/97, de 25 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho do Cartaxo a zona de caça associativa de Valada (processo n.º 1025-DGF), situada no município do Cartaxo, com uma área de 2578 ha, válida até 15 de Julho de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Valada (processo n.º 1025-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valada, município do Cartaxo, com uma área de 2578 ha.

2.º É revogada a Portaria n.º 552-J/2002, de 1 de Junho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 21 de Novembro de 2002.