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Declaração de Rectificação n.º 10-AS/99

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Declaração de Rectificação 10-AS/99 1999-06-30

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 10-AS/99 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 10-AS/99

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 172/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 18.º, onde se lê

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

...

v) A emissão [...]»

deve ler-se

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

...

v) ...

x) A emissão [...]»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.