Aviso n.º 304/97

Aviso n.º 304/97

Por ordem superior se torna público que em 18 de Setembro e em 28 de Outubro de 1997 foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Croácia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/97 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/97, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 140, de 20 de Junho de 1997.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Resolução da Assembleia da República n.º 2/97, de 20 de Junho, o Acordo entra em vigor em 27 de Novembro de 1997.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Novembro de 1997. - O Subdirector-Geral, João Pedro Leone Zanatti Rodrigues.