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Resolução n.º 117-B/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução 117-B/82 1982-07-22

Resolução n.º 117-B/82

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra solicitou ao Governo autorização para a aquisição de um imóvel em construção no topo da Rua do Padre Estêvão Cabral, à Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra.

Considerando que esta aquisição se torna necessária e inadiável face às carências das instalações do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra;

Considerando que se encontram reunidas as condições exigidas pelas disposições legais aplicáveis

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 13 de Julho de 1982, resolveu, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, autorizar o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra a adquirir à firma Mota, Ferreira & C.ª, Lda., pelo preço de 225000000$00, o imóvel acima descrito para instalação dos seus serviços.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

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