Decreto do Presidente da República n.º 153-A/2012

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Decreto do Presidente da República 153-A/2012 2012-10-12

de 12 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Governo, para o cargo de Procuradora-Geral da República a Procuradora-Geral-Adjunta Joana Marques Vidal.

Assinado em 12 de outubro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de outubro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.