Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou, em 8 de Junho de 1984, ter a República Popular da Polónia depositado junto do Governo do Reino dos Países Baixos, em 29 de Maio de 1984, a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A Polónia tornou-se assim, a partir de 29 de Maio de 1984, o 31.º país membro da Conferência, de que Portugal é membro fundador.

É do seguinte teor, em língua francesa, a referida comunicação

Statut de la conférence de la Haye de Droit International Privé

La Haye, le 31 octobre 1951

Notification conformément à l'article 14 Statut

En conformité de l'article 14, alinéa 2, la République Populaire de Pologne a déposé auprès du Gouvernement du Royaume des Pays-Bas le 29 mai 1984 la déclaration d'acceptation du Statut susmentionne.

Le Statut est entré en vigueur pour la Pologne le 29 mai 1984.

Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Junho de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.