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Resolução n.º 84-A/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 84-A/81 1981-04-29

Resolução n.º 84-A/81

Nos termos dos artigos 132.º e 145.º, alínea d), da Constituição, o Conselho da Revolução dá o seu assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha entre os dias 1 e 3 de Maio do ano em curso.

Aprovada em Conselho da Revolução em 29 de Abril de 1981.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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