Aviso n.º 70/2000

Aviso n.º 70/2000

Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1991.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 30 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Março de 1993, conforme o Aviso n.º 100/93, de 11 de Maio.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.