Aviso n.º 73/2000

Aviso n.º 73/2000

Por ordem superior se torna público que a Croácia ratificou, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 18 de Outubro de 1961.

Portugal é Parte na mesma Carta, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91, de 6 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Setembro de 1991, conforme o aviso n.º 151/91, de 19 de Outubro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.