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Aviso n.º 68/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 68/2000 2000-01-31
Art. 1 Aviso n.º 68/2000 Open official source

Aviso n.º 68/2000

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, aberta à assinatura, em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1948, tendo entrado a mesma em vigor para Portugal em 10 de Maio de 1999.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Dezembro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

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