Aviso n.º 71/2000

Aviso n.º 71/2000

Por ordem superior se torna público que a Moldávia ratificou, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 2 de Setembro de 1949.

Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/82, de 7 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.