Aviso n.º 67/2000

Aviso n.º 67/2000

Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, aberta à assinatura em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948, comunicou ter o Usbequistão aderido à referida Convenção, com efeito em 8 de Dezembro de 1999.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/98, de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, tendo entrado em vigor em 10 de Maio de 1999.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Dezembro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.