Legislator Case Law & Legislation
405894 PT

Aviso n.º 47/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 47/2000 2000-01-26

Aviso n.º 47/2000

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Oriental do Uruguai depositou, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo de Viena Instituindo Uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas, feito em Viena em 12 de Junho de 1973 e modificado em 1 de Outubro de 1985.

O Acordo de Viena entrará em vigor, por indicação da República Oriental do Uruguai, em 19 de Janeiro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →