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Aviso n.º 49/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 49/2000 2000-01-26
Art. 1 Aviso n.º 49/2000 Open official source

Aviso n.º 49/2000

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Letónia depositou, em 28 de Setembro de 1999, o instrumento de ratificação do Tratado do Direito de Marcas (TLT), elaborado em Genebra em 27 de Outubro de 1994.

O referido Tratado entrará em vigor, por indicação da República da Letónia, em 28 de Dezembro de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

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