Aviso n.º 55/2000

Aviso n.º 55/2000

Por ordem superior se torna público que a Turquia ratificou, em 17 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, de 30 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Abril de 1997, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.