Aviso n.º 52/2000

Aviso n.º 52/2000

Por ordem superior se torna público que a Espanha retirou a reserva ao artigo XXII, em 22 de Outubro de 1999, em Nova Iorque, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em 7 de Março de 1966.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Agosto de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1982.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.