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Aviso n.º 46/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 46/2000 2000-01-26
Art. 1 Aviso n.º 46/2000 Open official source

Aviso n.º 46/2000

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositou, em 28 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Que Concerne o Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 [Protocolo de Madrid (1989)].

O Protocolo de Madrid (1989) entrará em vigor, por indicação da República da Serra Leoa, em 28 de Dezembro de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

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