Aviso n.º 61/2000

Aviso n.º 61/2000

Por ordem superior se torna público que a Tailândia depositou o seu instrumento de adesão, em 5 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte no mesmo Pacto, que foi aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.