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Aviso n.º 50/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 50/2000 2000-01-26
Aviso n.º 50/2000
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Letónia depositou em 5 de Outubro de 1999 o instrumento de adesão ao Protocolo relativo ao Acordo de Madrid Que Concerne o Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 [Protocolo de Madrid (1989)].
O Protocolo de Madrid (1989) entrará em vigor, por indicação da República da Letónia, em 5 de Janeiro de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, em 29 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.