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Declaração n.º 3-A/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 3-A/2013 2013-06-11
Declaração n.º 3-A/2013
Nos termos do artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que, em reunião realizada no dia 7 de junho de 2013, foi cooptado, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro.
Lisboa, 7 de junho de 2013. - O Juiz Presidente da reunião, Joaquim de Sousa Ribeiro.