Portaria n.º 1525/2002

Portaria n.º 1525/2002

de 21 de Dezembro

Pela Portaria n.º 1012/2002, de 9 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Monforte (8), processo n.º 2947-DGF, situada no município de Monforte e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.

Verificou-se entretanto que a área constante na portaria acima referida assim como na planta anexa à mesma não está correcta, pelo que importa proceder à sua correcção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 1012/2002, de 9 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção

«Passam a integrar a zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, com uma área de 255,8765 ha.»

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Novembro de 2002.

(ver planta no documento original)