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Aviso n.º 255/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 255/96 1996-08-09
Art. 1 Aviso n.º 255/96 Open official source

Aviso n.º 255/96

Por ordem superior se torna público que a Noruega aceitou, com efeitos a partir de 29 de Março de 1996, a revisão ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 16 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

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