Resolução da Assembleia da República n.º 28/96

Resolução da Assembleia da República n.º 28/96

Inquérito parlamentar para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo.

A Assembleia da República resolve constituir, nos termos dos artigos 181.º, n.º 1, da Constituição e 2.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, uma Comissão Parlamentar de Inquérito que averigúe

1 - Dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo.

2 - Das datas de entrada dos correspondentes pedidos e respectivo grau de instrução.

3 - Das razões que fundamentaram a decisão do Governo, quando for o caso, e designadamente dos fundamentos que justificaram a autorização da denominada Universidade Atlântica.

Aprovada em 12 de Julho de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, substituto, Manuel Alegre de Melo Duarte.