PT
Portaria n.º 23124
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Portaria n.º 23124
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 5750$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 10.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 3500$00
Artigo 11.º «Abono de família» ... 9200$00
... 18450$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades obtidas na mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 3500$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque» ... 1500$00
Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 9200$00
Despesas com o material
Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação - Aproveitamento do material - Semoventes - Embarcações e outro material flutuante» ... 4250$00
... 18450$00
Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.