Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento deste Ministério

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -47100$00

Para a alínea 4 «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +30100$00

Para a alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... +17000$00

... 47100$00

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -60000$00

Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +10000$00

Alínea 4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +50000$00

... 60000$00

Artigo 26.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Subsídio para alimentação, nos termos do Decreto-Lei n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -40000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00

Para o n.º 3) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +30000$00

Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +20000$00

... +50000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 33.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Subsídio de embarque nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957»

Da alínea 1 «Oficiais e cadetes da companhia de alunos da Escola Naval ... -350000$00

Para a alínea 2 «Sargentos e praças» ... +350000$00

Escola Naval

Artigo 59.º «Rmunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 2) «Pessoal contratado (Decreto-Lei n.º 41017, de 9 de Maio de 1963)» ... -6890$00

Para o n.º 3) «Companhia de alunos» ... +6890$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 199.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -8000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»

Alínea 2 «Médicos a contratar» ... +8000$00

Artigo 201.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -23000$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +5000$00

Para o n.º 7) «Despesas de instalação»

Alínea 1 «Subsídio de residência» ... +18000$00

... +23000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, estas alterações mereceram, por despacho de 27 do corrente, a confirmação de S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.